Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), estabeleceu a tese de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob concessão, aplicando-se a esses casos o Código de Defesa do Consumidor […]
Seguro DPVAT
Quais são as coberturas e valores de indenização do Seguro DPVAT? O Seguro DPVAT visa oferecer compensação às vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores em território brasileiro. Este seguro abrange uma ampla gama de acidentes, incluindo atropelamentos por carros, ônibus, motos, caminhões e outros veículos, independentemente da gravidade do acidente. Como é […]
Estado indenizará dona de moto por leilão indevido após apreensão
Magistrado ressaltou a necessidade de fiscalização rigorosa nas operações de apreensão de veículos, garantindo que direitos dos proprietários sejam respeitados e procedimentos corretos sejam seguidos. O juiz de Direito Jose Carlos de Matos, da Unidade Jurisdicional Única de Ipatinga/MG, determinou que o Estado indenize uma proprietária cuja motocicleta foi leiloada indevidamente durante um processo criminal. Para o […]
Concessionária pagará por custos de aparelhos queimados em queda de energia
Via @tjtocantins | O juiz da 2ª Vara Cível de Palmas (TO), José Maria Lima, condenou a concessionária de energia elétrica a pagar R$ 100 mil a uma seguradora que desembolsou este valor a um de seus segurados após danos causados em equipamentos eletrônicos no ano de 2021. A decisão do juiz reconhece a responsabilidade da concessionária de […]
Advogado que sofreu acidente há 12 anos consegue auxílio do INSS
Decisão da juíza reconheceu a presunção de desemprego involuntário do advogado, mantendo sua qualidade de segurado mesmo como contribuinte individual. Advogado terá benefício de auxílio-acidente INSS desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 2013. Decisão é da juíza Federal Eloá Alves Ferreira, da 4ª vara do JEF de Vitória/ES, que reconheceu […]
Banco indenizará aposentado que contratou cartão de crédito quando queria empréstimo consignado
A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Curitibanos (SC) que, quando pretendia tomar um empréstimo consignado, acabou tendo descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ele esperava pagar prestações fixas […]
Motorista que teve veículo removido indevidamente obtém ressarcimento e indenização por danos morais
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a União à restituição de R$ 811,37 e mais R$ 5 mil por danos morais a um morador de Palmeira das Missões (RS) que teve seu automóvel indevidamente retido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A sentença, publicada em 21/06, é do juiz Joel Luis Borsuk. O homem […]
No acidente de trânsito, aquele que não tem habilitação é sempre o culpado?
Claro que a situação não é tão simples assim, pois é essencial analisar todo o contexto, considerando que cada pessoa deve responder de acordo com seu grau de culpabilidade. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, para obter a habilitação, o candidato deve ser penalmente imputável (ou seja, maior de 18 anos e capaz de responder […]
Imóvel financiado: saiba como receber indenização se sua casa foi inundada
Se você já comprou um imóvel, com certeza já se deparou com o aumento das parcelas referente ao seguro habitacional. O seguro habitacional serve para resguardar os imprevistos que podem acontecer. O que é um seguro habitacional? É um seguro de financiamento imobiliário que é voltado para a proteção do imóvel e do comprador em […]
Acidente causado por queda de fio gera indenização, decide juiz
A administração pública tem o dever de zelar pela conservação e pela fiscalização de espaços sob sua responsabilidade. Assim, acidentes causados por omissão geram o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara de Atibaia (SP). O magistrado decidiu que o município de São Paulo deve indenizar em […]