Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, diz STJ
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o nome negativado pelo Serasa. A […]
Ex-mulher de motorista deve receber metade de valores de ação, diz TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou incluir a ex-mulher de um motorista de carreta de uma transportadora na ação trabalhista movida por ele, para que ela possa receber metade do valor a que ele terá direito. A condição havia sido estabelecida na ação de divórcio, e o motorista já se manifestou […]
Banco é condenado a indenizar cliente que teve dados vazados
A Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim (MG) confirmou a decisão que condenou um banco a pagar indenização de R$ 15,8 mil a um cliente vítima do golpe do boleto falso por causa do vazamento de seus dados. O cliente tentou quitar integralmente um contrato de financiamento que havia firmado com o banco, mas […]
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em um acidente de trânsito. Em primeira […]
Seguro de carro cobre danos causados pela enchente?
As enchentes que ocorreram no Rio Grande do Sul deixaram centenas de carros submersos ou arrastados pelas correntezas. Em áreas onde a água já baixou, a cena é desoladora: carros virados, pendurados em cercas ou escorados em paredes. Nesses casos, o seguro auto é fundamental para te salvar. Mas atenção: Seguro auto não é igual […]
Vítimas de enchentes tem direito a indenização?
As fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias causaram estragos e inundações em diversos municípios, afetando milhares de pessoas. Em meio ao caos e à dor pelas perdas, surge a dúvida: as vítimas das enchentes têm direito a indenização? A resposta, em muitos casos, é sim, e o seguro habitacional […]