STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda
Nesta quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao beneficiário.
Estado deve fornecer home care a paciente em estado semivegetativo
O Estado de PE deverá fornecer tratamento home care a paciente que sofre de tetraplegia associada a estado semivegetativo. Decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/PE ao considerar que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.
Banco BMG é condenado por descontos indevidos em aposentadoria de idosa
Uma idosa ganhou na Justiça indenização por danos morais após ter quase R$ 3.500 descontados da própria aposentadoria por um empréstimo consignado que não foi autorizado, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA), afirma na sentença que o Banco BMG-SA não apresentou nenhuma documentação que pudesse provar a solicitação do empréstimo.